Lula de volta a transposição do Rio São Francisco

Independência ou golpe?

Imagem de Devorador do Pecado

Quanto tempo ainda fugiremos da responsabilidade de libertar o Brasil das garras desse oligopólio de vermes? Esses que se apoderaram há séculos dos modos de produção e do controle econômico da sociedade, para submeter o povo a condições degradantes, submissão das mulheres em relação aos direitos civis de cidadã de fato seja cumprida. Vale também para todas as pessoas pré-marginalizadas.

O desgoverno Temer (à moda neoliberal) suprime os direitos do povo brasileiro, vende o patrimônio deste mesmo povo e ainda quer utilizá-lo para gerar riqueza por, no mínimo, 50 anos de trabalho completamente degradado pela ameaça de outra reforma, dessa vez, a reforma trabalhista que se avizinha.

Não consigo imaginar o que passa nas cabeças de Lula e Dilma quando olham a apatia, a letargia de um grande grupo de brasileiros domesticados pela imprensa corrompida, sem pudor. Não terem reação nem para defender TODOS OS DIREITOS que os brasileiros conquistaram através de muito sangue e suor, nos últimos 87 anos?!

E tiveram coragem de cantar o hino nacional:

“Verás que um filho teu não foge à Luta”... ???

É hora dos trabalhadores tomarem lugar de destaque no “quadro da independência do Brasil”, ser protagonista, mover a roda da História, ou seja, restabelecer seus direitos; assim como, o respeito aos votos que elegeram Dilma Rousseff reconduzindo-a ao cargo para o qual foi eleita, ou ainda, uma imediata eleição direta para presidente, e demais cargos eletivos em eleição unificada JÁ.

Continuar nas mãos dos promíscuos, dos usurpadores e traidores não é, de forma alguma, admissível. A mais urgente reforma é a dos valores humanísticos e a liberdade do homem/mulher da condição de pensar, ser e existir de forma honrada e com dignidade como consta na Constituição Federal.

MPF reconhece que não há crime em doação para manutenção de acervo presidencial

Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula; nenhum crime ou irregularidade cometida por ele, segundo o MPF -  Lula Pelo Brasil

Agora, caberá ao STJ decidir se acata recomendação de procuradores quanto à inocência de Paulo Okamotto e Lula no caso.

Uma das calúnias lançadas contra a honra de Luiz Inácio Lula da Silva acaba de ser reformada. O Ministério Público Federal reconheceu, em parecer encaminhado ao STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que doações feitas para o depósito e preservação do acervo presidencial do ex-presidente pela empresa OAS não podem ser consideradas crime ou vantagem pessoal indevida. Isso porque o acervo presidencial não é composto por bens pessoais, mas sim de um conjunto de bens e documentos que possuem interesse público e que à sociedade interessa a sua preservação. Assim, as doações estariam de acordo com a lei, que obrigam qualquer ex-presidente a conservar seu acervo (visto que possui interesse público), sendo-lhe permitido a busca por colaboradores privados fara auxiliar na tarefa.

As doações para manter o acervo presidencial são parte da acusação apresentada pelo procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal do Paraná, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa, Dona Marisa Letícia, e  o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. O parecer do MPF foi produzido a partir de um Habeas-Corpus apresentado pela defesa de Okamotto que busca o trancamento das acusações feitas contra Lula e seu cliente referentes aos pagamentos de R$ 21 mil mensais no armazenamento desse acervo.

O Instituto Lula vem há mais de um ano, em especial após a 24º Fase da Operação Lava Jato que sequestrou o acervo do ex-presidente no início de 2016, explicando que os acervos presidenciais estão regulamentados pela Lei 8394 de 1991, e que não constituem meros "bens pessoais", como consta erroneamente na acusação do Power Point.

Em depoimento em Curitiba, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso confirmou que o acervo não são bens, mas sim material histórico. Já nesta quarta-feira, outra testemunha, o diretor de Preservação Histórica da Presidência da República, foi a Curitiba para esclarecer aos procuradores e ao juiz Sérgio Moro toda a lisura do processo em que se deu a constituição do acervo histórico presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

Assim, diante da robustez dos esclarecimentos apresentados em Habeas Corpus impetrado pela defesa de Paulo Okamotto, não restou outra alternativa aos procuradores federais a não ser reconhecer a inocência de ambos nesta questão e pedir o arquivamento da acusação. Em seu parecer encaminhado ao STJ, o MPF afirma com todas as letras que o Instituto Lula pode "obter doações para manutenção do acervo, não sendo possível exigir-se que arque um ex-Presidente com as despesas de manutenção de acervo que possui interesse público". Assim, dando por si o assunto como encerrado, os procuradores concluem: "Há expressa previsão legal da possibilidade de que pessoas físicas/empresas privadas possam se interessar na preservação da memória relativa ao período do Estado Brasileiro". 

Nas próximas semanas, o STJ deverá decidir se acata a recomendação dos procuradores federais. Que a Justiça e a verdade sigam prevalecendo.

FIM DO PÓLO NAVAL DE RIO GRANDE: Mais Uma Consequência Trágica do Golpe!

Foto: Plataforma sendo transportada próxima aos molhes da barra Rio Grande/São José do Norte (RS) - texto e imagem - Luiz Müller

Autor: Sandro Ari Andrade de Miranda, advogado, mestre em ciências sociais

Não seria um equívoco dizer que o problema hoje enfrentado pela indústria naval brasileira, em especial a do Município de Rio Grande (RS), é uma tragédia anunciada. Trata-se de uma consequência esperada do golpe de estado executado no Brasil em 2016 e uma das bandeiras da “Ponte para o Futuro” de Michel Temer. O próprio signatário deste artigo, em texto publicado em 13 de abril de 2016, afirmou, literalmente:

“[…] se o golpe sair vencedor do Parlamento, não tenham dúvidas que a nacionalização da produção dos insumos do petróleo e do gás vai ser abandonada e, novamente, vamos ver o Brasil comprando plataformas exclusivamente da China, dos “Tigres Asiáticos” e dos Estados Unidos”.

Mais do que privatizar serviços e a economia, uma das bandeiras do grupo que dá sustentação a Michel Temer, e que inclui o PMDB, o PSDB, o DEM, o PSD e outros partidos de menor envergadura, é desnacionalizar a economia. Abrir mercados, transnacionalizar a produção e deixar o país atrativo para o “mercado financeiro”. Pois cada emprego perdido em Rio Grande, em São José do Norte e em outras cidades do Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, estados onde também havia uma ascendente indústria naval, representa bilhões de reais em ganhos de capital para um minúsculo grupo de pessoas que joga no “Cassino da Avenida Paulista” chamado BOVESPA.

Não se enganem, o mercado de ações exige liquidez de capital, nunca a inversão financeira em produção direta. Quanto maior foi a possibilidade de conversão das ações em ganhos de capital, mesmo que isto represente a perda de postos de trabalho, mais interessante é para bancos, financeiras e todo o mercado financeiro. É um ensinamento básico do capitalismo selvagem, reificado, distante, sem pessoas, sem famílias, sem trabalho, mas com ganhos lucrativos e estratosféricos ao custo da fome e da miséria de milhões.

Se é verdade que em alguns países os grandes detentores de capital, quando morrem, ou ainda em vida, dedicam parte da sua renda para fundações com destinos “humanitários” (bem entre aspas), também é verdade que as suas práticas selvagens de especulação financeira não possuem nada de humanitárias.

Segundo dados do Sindicato dos Metalúrgicos de Rio Grande, a indústria naval hoje beneficia economicamente e de forma direta mais de 50 mil pessoas, e esta população está abrigada nas cidades de Rio Grande, Pelotas, São José do Norte, Capão do Leão e Santa Vitória do Palmar. Se olharmos a cadeia produtiva e de serviços como um todo, os dados são muito mais expressivos, pois beneficiam todos os segmentos econômicos destas cidades de alguma forma. Logo, o desmonte do sistema pode representar uma tragédia gigantesca para toda a Zona Sul do Estado, com resultados alarmantes e que devem ter resultado imediato em todos os setores, do comércio à construção civil, dos serviços (hotelaria, educação, assistência, segurança, etc.) ao mercado de bens duráveis (veículos, eletrodomésticos, etc.).

No centro da discussão, para os menos informados, está a política de petróleo e gás introduzida no Governo Lula, na qual a Petrobrás passou a comprar as suas plataformas no Brasil, dando preferência à indústria nacional. Tal política, que gerou milhares de postos de trabalho em vários lugares do país, e alimentou um grande crescimento da economia, inclusive enfrentando a crise de 2008, foi reforçada com a descoberta do Pré-sal, inclusive com a transferência dos recursos obtidos para o investimento em políticas de educação e meio ambiente.

Tudo, absolutamente tudo isto, foi perdido quando Michel Temer (PMDB/SP) assumiu o poder. Aliás, nesse meio tempo ocorreu uma articulação entre José Serra (PSDB/SP), Romero Jucá (PMDB/RR), Renan Calheiros (PMDB/AL), Eduardo Cunha (PMDB/AL) e Aécio Neves (PSDB/MG), para aprovar o fim do “fundo social do pré-sal” e o fim da prioridade da indústria naval nacional nas compras públicas da Petrobrás (na verdade, de todas as estatais). O argumento era o de abrir o mercado e criar empregos, só esqueceram de destacar que tais empregos seriam criados na Ásia.

Em síntese, nada do que se vê hoje em Rio Grande está distante do cenário imposto pela agenda da “Ponte” de Michel Temer. E o resultado tem sido uma tragédia social sem fim. Pessoas são tratadas como meras peças em um jugo de tabuleiro onde a grande maioria perde e apenas um grupo minúsculo, que representa menos de 1% da população, ganha muito dinheiro.

Mas não pensem que este problema termina com o desmonte da indústria nacional, a coisa é bem maior, mais grave, e está associada à “Reforma da Previdência” e à “Reforma Trabalhista”. Não tenho dúvidas de que Temer e seus seguidores vão iniciar em breve a chantagem: “você prefere trabalhar hoje e se aposentar aos setenta anos [se não morrer até lá], ou manter-se desempregado e garantir aposentadoria com trinta e cinco anos de um serviço que você não tem”; ou, então, “você prefere ter a garantia do FGTS para o futuro e continuar sem emprego, ou abandonar esta garantia para um futuro incerto e ter um emprego agora”. Ou seja, o discurso de ataque aos direitos dos trabalhadores já está montado e, para tanto, elevadas taxas de desemprego são fundamentais. É muito mais fácil obrigar uma massa desesperada a se submeter a um regime de ausência de direitos, do que uma sociedade sadia e bem alimentada.

Nunca podemos esquecer que outro alvo direto desta agenda de ódio e de desmonte do estado também é a política ambiental. A PEC 65/2012 já está tramitando no Congresso e, com ela, o fim do licenciamento ambiental. O argumento chantagista deve ser o mesmo “você prefere guardar umas plantinhas e um conhecimento indígena que ninguém domina para o futuro, ou ter um emprego hoje”.  Trata-se, portanto, de uma agenda articulada, onde pouco importa, como já advertimos antes, a falta de popularidade de Michel Temer.

O grande aliado desta onda golpista e de massacre aos mais básicos direitos de cidadãos e cidadãs é o silêncio. Enquanto silenciamos, e aceitamos com passividade um momento que nunca chega, estamos vendo o nosso presente e o nosso futuro sendo destruídos. Talvez, esperar até 2018 para mudar, seja tarde demais…

Globo, 50 anos contra os trabalhadores

Imagem e Texto - Brasil 247

Não é de hoje que Globo é contra os trabalhadores brasileiros.

Na edição de 26 de abril de 1968, portanto há 49 anos, Globo cravara na primeira página a seguinte manchete: “Considerado Desastroso para o País um 13º Mês de salário”.

Naquela época, o Brasil vivia a ditadura militar, o Estado de exceção, a supressão dos direitos políticos e individuais.

Os trabalhadores e a economia da nação pensaram diferentes nessas últimas cinco décadas acerca do 13º salário.

Agora, em 2017, a Globo voltou à carga contra os trabalhadores e a democracia.

Em pleno golpe de Estado (sic), Globo retomou sua campanha contra os trabalhadores brasileiros.

Neste domingo (12), em editorial, o jornalão golpista defendeu o fim da CLT por considerá-la uma “fábrica de conflitos judiciais”.

Para buscar adeptos na luta contra o andar de baixo, Globo parte para o ataque ideológico rotulando a CLT como sendo inspiração no fascismo de Mussolini.

Nada a ver. A CLT é fruto de uma construção nacional, por isso é o “código” trabalhista mais longevo do pós-2ª Guerra Mundial.

A CLT representa a edificação do Estado Social – ou wellfare state, o Estado de Bem-Estar Social – em detrimento do antigo Estado liberal que vigorou no país até o início dos anos de 1940.

Ao pregar o fim da CLT, Globo propõe a precarização da mão de obra – o fim do 13º salário, o fim das férias, o aumento da jornada de trabalho, o fim da aposentadoria, dentre outras maldades contra os trabalhadores brasileiros.

Globo é contra os trabalhadores. Ao se posicionar contra a CLT, a Globo apenas está sendo a própria Globo. Nenhuma novidade, portanto.

Em 6 meses, Michel e Marcela gastaram R$29 milhões no cartão corporativo. E você comemorando o FGTS.

Texto e Imagem - Esquerda Valente

Os gastos do governo federal com cartão corporativo dispararam nos últimos quatro meses. Desde que Michel Temer assumiu a Presidência, o poder Executivo gastou mais de R$ 29 milhões com os cartões.

O órgão do governo federal que mais gastou com os cartões corporativos é a Presidência da República – com R$ 12 milhões, cerca de 40% do total gasto. Em seguida, aparece o Ministério da Justiça – onde as despesas somaram R$ 11 milhões.

Já quando era vice-presidente, Temer e família já abusavam dos cartões. Houve um caso em que Dilma Rousseff chegou a reclamar publicamente de seu vice mas, por questões políticas, o fez com discrição.

Em uma viagem à Rússia a comitiva presidencial parou para jantar num dos restaurantes mais exclusivos da capital, o Bolshoi. Dilma exigiu que cada membro pagasse sua conta. Temer e outros membros não estavam acostumados a pagarem do próprio bolso e isso causou constrangimento. Confira a fala da então presidente:

— No que se refere a restaurante, eu quero avisar pra vocês o seguinte: é exigência para todos, e eu só faço exigência que eu também exijo de mim, que quem jantar ou almoçar comigo pague a sua conta. Já houve casos chatos. No dia do meu aniversário porque a conta foi um pouquinho alta e tinha gente, que eu não vou dizer quem, que tava acostumado que seria um pagamento do governo. No meu aniversário eu paguei a minha parte porque é assim que eu lido com isso — disse.

Sem alarde, governo reduz em 20% rede de farmácias populares no Brasil

Texto e Imagem: Aos Fatos

Por Sérgio Spagnuolo

A rede credenciada de estabelecimentos do programa de farmácias populares do governo federal encolheu em 6.317 unidades desde o fim de 2016 até o começo de março deste ano — uma queda de quase 20%, de acordo com os dados mais recentes da Sage (Sala de Apoio à Gestão Estratégica) do Ministério da Saúde.

No balanço final do ano passado, existiam 34.616 estabelecimentos credenciados no programa Aqui Tem Farmácia Popular, iniciado em 2006 e que, segundo o governo, beneficiou 38 milhões de pessoas em seus 10 primeiros anos de funcionamento.

A redução ocorre dez meses depois de o ex-ministro da Saúde, Agenor Álvares da Silva, afirmar que o programa tinha recursos limitados. Desde então, com mudanças de governo, o assunto ficou em suspenso. Depois de assumir a pasta, o ministro Ricardo Barros (PP-PR) afirmou em julho do ano passado que o fim do programa era boato.

Dados mais recentes, no entanto, mostram que o total de unidades que compõem a rede do programa agora é de 28.299 farmácias. Trata-se do menor número desde 2012, 18,2% a menos do que no fim de 2016. Os dados brutos estão disponíveis tanto no Portal de Dados Abertos do governo federal quanto no site da Sage, e foram analisados pelo Volt Data Lab, parceiro de Aos Fatos.

A redução acontece num momento em que o governo do presidente Michel Temer implementa medidas de austeridade econômica, como limitação de gastos públicos, inclusive com educação e saúde nos próximos 20 anos. Aos Fatos já vinha mostrando desde o ano passado que a saúde foi alvo de cortes no Orçamento de 2017, mesmo que o presidente afirme o contrário.

Em 2016, o orçamento destinado ao setor era de R$ 91,5 bilhões — seguridade social excluída do cálculo. Para 2017, a previsão é que o Ministério da Saúde receba R$ 94,9 bilhões. São 4,6% de reajuste, também abaixo do índice oficial de inflação, que ficou que 7,2% no ano passado.

O "Aqui Tem Farmácia Popular", inclusive, já havia sofrido cortes de investimentos em 2016, quando o valor de transferências diretas caiu 7,4% em relação a 2015, para R$ 2,7 bilhões.

Mais recentemente, o Ministério da Saúde emitiu novas regras para limitar o Programa Farmácia Popular, estipulando idades mínimas para a compra de determinados medicamentos, após irregularidades recorrentes na indicação de remédios para pacientes com idade incompatível.

O programa foi implementado a partir de 2006, tendo como papel complementar acesso aos medicamentos que são oferecidos no SUS, dispobilizando medicamentos gratuitos ou com grandes descontos, especialmente para hipertensão, diabetes e asma, como também outros fármacos. É considerado por especialistas importante para ajudar em “falhas na provisão pública de medicamentos no país”.

Outro lado. Contatada por Aos Fatos para esclarecimentos, a assessoria de imprensa do Ministério da Saúde disse apenas que iria "apurar a informação", mas não retornou repetidos pedidos por um posicionamento oficial feitos tanto na quinta (9) quanto nesta sexta-feira (10).

Primeiramente, um representante do Ministério da Saúde entrou em contato com a reportagem por telefone na quinta-feira, e respondeu que não houve quaisquer mudanças na rede conveniada, ressaltou que o ministério “divulga apenas dados fechados” do ano e indicou uma seção do site da Sage como referência, cujo destaque mostrava apenas dados relativos até o fim de 2016.

A reportagem solicitou repetidamente por telefone que os números fossem checados internamente com a Sage, e não apenas dentro da assessoria de imprensa, o que foi negado.

O representante disse ainda que as informações do Portal de Dados Abertos não eram as mesmas do site da Sage, sugerindo que o portal oficial de divulgação de conjuntos de dados públicos continha informações incorretas — embora o portal declaradamente tenha a Sage como autora e mantenedora dos dados, utilizando informações georreferenciadas pela INDE, a principal agência do governo brasileiro para dados espaciais.

O Portal de Dados Abertos foi criado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sendo atualizado por diferentes agências e entidades federais e da sociedade civil, incluindo a Sage e o Ministério da Saúde. Segundo o representante do Ministério da Saúde disse por telefone, nem ele nem ninguém da assessoria de imprensa estavam familiarizados com o Portal de Dados Abertos.

No entanto, ao ser informada que as tabelas brutas do Portal de Dados Abertos produziam o mesmo resultado que as tabelas no site da Sage, a assessoria de imprensa do ministério mudou de comportamento. Disse, então, que verificaria a informação. Até a última atualização desta reportagem, não havia nova resposta, apesar de repetidas solicitações de Aos Fatos. A reportagem mantém-se aberta aos esclarecimentos do Ministério da Saúde.

Professores se preparam para uma grande greve em todo o Brasil.

Luta dos Professores - Contratando Professores

A  paralisação nacional foi  convocada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Em assembleia geral na tarde de quarta-feira (8), professores da rede estadual de ensino decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir do próximo dia 15.  Na pauta nacional da greve, a luta contra a reforma da previdência, do ensino médio e trabalhista e pelo pagamento do piso nacional.

Em São Paulo, profissionais das redes municipal e estadual de ensino já fizeram um "aquecimento" para o dia 15 com uma manifestação na última quarta-feira (8), contra a reforma da previdência proposta pelo governo Temer.

Veja o que já foi decidido em assembleias de alguns estados:

No Rio grande do Sul a preocupação é, principalmente, a questão do salário. Os professores estaduais pedem o cumprimento da lei do piso salarial nacional, pagamento integral do 13º salário, correção do vale-refeição e investimento de 30% na área da educação.

Em Goias , além da rejeição à Reforma da Previdência, a pauta dos professores inclui também o pagamento do piso da categoria e o pagamento da data-base dos administrativos. Os servidores ainda reivindicam aumento salarial aos trabalhadores temporários que estão há três anos sem reajuste e regularização no atraso do pagamento do vale-transporte.

Na Paraíba, movimento é contra a reforma da previdência social, a retirada de direitos dos trabalhadores e também coloca em pauta a campanha salarial 2017/2018 dos servidores do Estado. Durante o mês ainda haverá duas reuniões para reavaliar a continuidade da greve.

No Paraná a luta é contra a punição a professore doentes, o desemprego de milhares de educadores PSS e a falta de funcionários nas escolas. Também é reivindicação, o reajuste da inflação (data-base), mais funcionários(as) nas escolas e manutenção dos direitos da categoria.

Os professores do DF pedem um reajuste de 18% no salário. Os professores também protestam contra a reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal.

CALENDÁRIO DA GREVE

A paralisação da próxima semana dia 15 já está decretada. De acordo com o calendário nacional, dia 25 de março haverá uma reunião do Comando Nacional e, no dia 27, uma "assembleia dos Estados para reavaliar os desdobramentos da greve". 

Tribunal se recusa a julgar abusos de Moro e reafirma caráter excepcional da Lava Jato

Estado de Exceção - GGN

Jornal GGN - Por unanimidade, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiram rejeitar, nesta quinta (9), a queixa-crime apresentada pela defesa de Lula contra os abusos de autoridade do juiz Sergio Moro. Na decisão, o desembargador Sebastião Ogê Muniz sustentou que a Lava Jato é uma "investigação complexa" que exige métodos "não ordinários" - como a condução coercitiva de Lula sem que ele tivesse se recusado a comparecer na Polícia Federal.

Em setembro de 2016, o mesmo tribunal definiu que a Lava Jato, por seu caráter excepcional, não precisa seguir o ordenamento comum.

Segundo relatos do Estadão, Ogê Muniz explicou que parte da ação de Lula contra Moro - a que acusa a condução coercitiva e o vazamento de áudio envolvendo Dilma Rousseff à imprensa - foram objetos de duas notícias-crime apresentadas, no ano passado, por "pessoas do povo", ambas arquivadas sem análise do mérito. O arquivamento acarreta a impossibilidade de se abrir uma nova ação sem surgimentos de novos fatos.

Quanto à ordem de busca e apreensão na casa de Lula e dos filhos dele, Ogê Muniz ressaltou "não há qualquer elemento trazido aos autos que demonstre que o juiz Sérgio Moro tenha agido com desvio de finalidade”, praticando abuso para constranger a imagem da família do petista, disse o desembargador.

Em nota, a defesa de Lula disse que vai "recorrer para reverter a decisão proferida hoje". O texto salienta que os advogados já esperavam uma derrota porque o TRF-4 costuma endossar as ações de Moro, mas ficaram surpresos com o fato de o caso sequer ter abertura para apuração.

"Era de se esperar que, diante da gravidade dos fatos, fosse permitida a abertura da ação penal para uma análise mais detida dos elementos apresentados e a produção de novas provas, ao invés da extinção sumária da acusação."

A defesa de Moro foi feita por sua esposa, Rosângela, que sustentou que Lula "tem ajuizado diversas ações cíveis pedindo indenização contra veículos de imprensa, agentes da Polícia Federal e procuradores do Ministério Público Federal (MPF)", numa tentativa de "intimidar a mídia e o Judiciário.

“O que se discute aqui é a independência judicial, se os juízes têm liberdade de praticar o Direito ou têm que ficar sujeitos à intimidação”, declarou a advogada.

O Ódio se manifesta: Transposição: Cássio se irrita, ataca Dilma e chama manifestantes de “inocentes úteis”

Texto e Imagem - Paraíba Já

O vice-presidente do Senado Federal, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), acabou se irritando durante a solenidade de inauguração do Eixo Leste da obra da transposição do rio São Francisco, realizada na tarde desta sexta-feira (10), na cidade de Monteiro, no Cariri paraibano.

Leia também:

Fora Temer: Manifestantes se organizam para ‘recepcionar’ presidente em Monteiro

Escolhido para falar em nome do Senado, Cássio fez questão de demonstrar sua chateação com um protesto organizado por jovens de várias cidades paraibana, e chegou a chamar os manifestantes de “inocentes úteis”.

“Os mesmos que não conseguem compreender a importância deste momento… os mesmos que, talvez cumprindo o papel de inocentes úteis, porque talvez sejam inocentes úteis, se colocam contra a obra, se colocam contra a conquista do povo do Nordeste”, disparou Cássio.

Ainda em seu discurso, o senador paraibano atacou o governo da presidente afastada Dilma Rousseff (PT). “É natural, é democrático, é saudável, mas é uma pena ver jovens levantando bandeiras em baixo do sol para talvez defender aquilo que no passado representou o governo mais corrupto da história desse Brasil”, afirmou o tucano, para em seguida mandar um recado para os manifestantes: “vamos fazer o enfrentamento de forma democrática, de maneira respeitosa, mas não vamos nos acovardar”.

Cássio aproveitou também para enumerar algumas das obras que o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou nesta sexta-feira, com o triplicação da BR 230 entre Cabedelo e o viaduto de Otizeiro, em João Pessoa.

Saiba mais

Portando faixas e cartazes, um grupo formado por aproximadamente 500 jovens aproveitou a presença do presidente Michel Temer (PMDB) em Monteiro para protestar. O manifesto ocorreu durante a inauguração do Eixo Leste da obra da transposição do rio São Francisco.

“Em seis ano do governo da presidenta Dilma, ele (Temer) nunca veio à Paraíba para tratar sobre a transposição. Queremos mostrar para todos que ele não tem legitimidade para inaugurar essa obra”, disse em entrevista à imprensa o coordenador do movimento, Maílson Lima.

Trecho do discurso - vídeo:

FINES VP - Lula Vale a Luta!

Arte @sandraselmadere - Frente Intelectual de Esquerda. Ser intelectual é utilizar o pensamento para observar o que melhor se apresenta e o que de pior temos. Por um pais de intelectuais trabalhadores conscientes.
À LUTA dia 15 - 03 - 17 #ParalisacaoNacional

Recuo na pressão de Cunha é sinal de que segue atuante no governo?

Os Inadministráveis 

Jornal GGN - O resultado de uma inicial pressão de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para entregar o jogo do esquema de corrupção do PMDB na Petrobras e em outras estatais, supostamente sob a anuência de Michel Temer, teve uma pequena mudança nos últimos dias. 

 

Agora que o processo na Justiça de Brasília retornou a uma fase anterior (leia aqui), o advogado de Cunha admitiu que não sabe se voltará a arrolar o presidente como testemunha e enviar as perguntas que poderão trazer indícios de acusações contra o mandatário.

 

A mudança pode ser um sinal de que, com isso, Cunha conseguiu o que queria: emplacar aliados em posições estratégicas. Foi Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do governo no Senado e um dos considerados dissidentes do ex-presidente da Câmara dentro do partido, que chegou à essa análise.

 

"Os últimos sinais emitidos pelo governo com as nomeações mostram que há uma disputa entre o PSDB e o núcleo da Câmara ligado a Eduardo Cunha pelo comando do governo", foi a afirmação de Renan Calheiros, na última quarta-feira (08), logo após se reunir com o ministro da Secretaria-Geral do Governo, Moreira Franco.

 

Abaixo, o GGN reproduz uma segunda análise sobre o episódio pela CartaCapital:

 

A chantagem de Cunha a Temer deu certo?

 

Renan Calheiros diz que deputado cassado tenta tomar o governo de dentro da prisão. E o TRF-1 barra perguntas de Cunha a Temer

De dentro de sua cela no Complexo Médico-Penal de Pinhais (PR), onde cumpre prisão provisória, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-PR) chantageia o governo Michel Temer e consegue emplacar aliados em posições estratégicas. O diagnóstico é de Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do governo no Senado e desafeto de Cunha. 

“Os últimos sinais emitidos pelo governo com as nomeações mostram que há uma disputa entre o PSDB e o núcleo da Câmara ligado a Eduardo Cunha pelo comando do governo", afirmou Renan na quarta-feira 8, após encontrar Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral do governo.

"Os sinais são, de um lado, o fortalecimento do PSDB, que é legítimo porque faz uma sustentação importante no governo, e o fortalecimento do grupo originário da Câmara ligado a Cunha”, afirmou Renan.

Entre as nomeações obtidas por Cunha estariam a do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) como novo ministro da Justiça, de André Moura (PSC-SE) como líder do governo no Congresso, e de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como líder do governo na Câmara.

Todos são ligados a Cunha, assim como o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, cotado para assumir a pasta em substituição a Eliseu Padilha, que está em licença-médica e afundado em denúncias de corrupção. "Eu disse ao Moreira: fala com o Padilha para voltar imediatamente porque senão o Eduardo Cunha senta lá na cadeira dele o Gustavo Rocha", afirmou Renan.

Mas como Cunha tem conseguido a proeza de manobrar o governo de dentro da cadeia? Ao que parece, por meio de chantagens. "Há 20 dias, o juiz Sérgio Moro foi solidário com Temer, dizendo que ele estava sendo chantageado e vetando as perguntas de Cunha ao presidente”, lembrou Renan.

A frase era uma referência às 41 perguntas formuladas pela defesa de Cunha a Temer, em um dos processos da Lava Jato que o deputado cassado responde. Moro barrou 21 dos questionamentos, entre eles os que tratavam de José Yunes, ex-assessor de Temer posteriormente apontado como intermediário de propina que teria sido solicitada por ele à Odebrecht.

No início de fevereiro, ao negar um pedido de liberdade de Cunha, Moro trouxe o episódio à tona e disse que Cunha não abandonou o “modus operandi de extorsão, ameaça e chantagem". “Não se pode permitir que o processo judicial seja utilizado para essa finalidade, para que parte transmita ameaças, recados ou chantagens a autoridades”, escreveu o juiz em seu despacho.

De fato, Cunha não abandonou essa prática. Em um outro processo derivado da Lava Jato, que corre na 10ª Vara Federal de Brasília, o deputado cassado apresentou uma nova leva de 19 perguntas a Temer, novamente arrolado como testemunha. Desta vez, Cunha fez questionamentos citando Moreira Franco, a atuação deste na Caixa Econômica Federal, e as relações de Temer com delatores da Lava Jato, como Benedito Júnior (Odebrecht), Léo Pinheiro (OAS) e Fábio Cleto (Caixa), entre outros.

Na semana passada, o juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pelo caso, determinou o envio das perguntas a Temer, salientando que o peemedebista poderia não responder a perguntas “impertinentes e autoincriminatórias”. 

Na quarta-feira 8, entretanto, Temer recebeu um alívio. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cancelou o envio das perguntas. Foi uma consequência de um pedido feito pelo próprio Cunha, para que o Ministério Público Federal junte aos autos da ação as provas que ainda não tenham sido apresentadas. Com isso, Cunha terá mais tempo para apresentar sua defesa prévia. Nesta ocasião, o deputado cassado poderá reapresentar as perguntas a Temer.

“Chegou a hora de Lula ir para o ataque”, diz criadora de abaixo-assinado

A professora da PUC-RJ Gisele Cittadino fala sobre a petição pela candidatura de Lula, que começou com nomes como Chico Buarque, Beth Carvalho, Marieta Severo e Fabio Konder Comparato.

Lula Vai à LUTA

A professora e coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado da PUC-RJ , Gisele Cittadino é uma das articuladoras da petição pelo lançamento da pré-candidatura de Lula à Presidência da República. A iniciativa primeiro surgiu como um apoio de um grupo de artistas e intelectuais. Mas agora é um abaixo-assinado público e todos podem assinar.

“Depois de quase dois anos de um processo implacável de deslegitimação e criminalização política, chegou a hora do ex-Presidente Lula ir para o ataque”, afirma Gisele, que também é uma das autoras do livro “O Caso Lula”.

Para a professora, o lançamento da pré-candidatura  seria um importante sinal, não apenas para as forças políticas que compõem as esquerdas brasileiras, mas também para todos aqueles comprometidos com algum modelo de democracia social e de defesa do estado de direito e das liberdades fundamentais.

A petição é a concretização de uma escolha que milhões de brasileiros manifestam com clareza sempre que lhe perguntam quem deve governar o país. De acordo com pesquisa CNT/MDA, realizada de 8 a 11 de fevereiro de 2017, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera em todos os cenários para a eleição presidencial de 2018.

A semente para o manifesto foi plantada em outubro de 2016, quando o jornalista e escritor Fernando Morais juntou um grupo de mais de 90 intelectuais, juristas e políticos para criar um observatório que acompanhasse os processos que correm contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em uma tentativa de replicar esse observatório pelo Brasil, Gisele recrutou um grupo com mais de 100 pessoas e criou um observatório no Rio de Janeiro. O ato de lançamento foi em sua casa e contou com a presença do ex-presidente.

Tendo esses contatos, Gisele e os outros idealizadores da petição conseguiram espalhar a notícia. “As pessoas aderiram muito rapidamente, em menos de uma semana a gente tinha mais 700 assinaturas”, conta. “Lula tem essa capacidade de agregar, em um espaço de centro-esquerda, os grupos políticos que foram apeados do poder de forma ilegítima”, defende Gisele.

O documento, que no momento do fechamento deste texto contava com quase 30 mil assinaturas, conta com o apoio de personalidades como Leonardo Boff, Chico Buarque, Marieta Severo, Eugênio Aragão, Dira Paes, João Pedro Stédile, Beth Carvalho, e o Fabio Konder Comparato, entre outros.

Leia na íntegra o manifesto:

” CARTA DAS BRASILEIRAS E DOS BRASILEIROS

Por que LULA?

É o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a defesa da soberania brasileira e com os direitos já conquistados pelo povo deste País que nos faz solicitar ao ex-Presidente Luiz Inácio LULA da Silva que considere a possibilidade de lançar imediatamente sua pré-candidatura à Presidência da República, como forma de restituir ao povo brasileiro a autoestima e a autonomia perdidas.

Foi um trabalhador, filho da pobreza nordestina, que alguns anos atrás assumiu a Presidência da República e deu significado substantivo e autêntico à democracia brasileira. Com Lula descobrimos que não há democracia na fome, na ausência de participação política efetiva, sem educação e sem saúde de qualidade, sem habitação digna e sem inclusão social. Aprendemos que não é democrática a sociedade que mantém privilégios para alguns dos seus cidadãos.

Por que Lula? Porque ainda é preciso incluir muita gente e reincluir aqueles que novamente foram excluídos; porque é fundamental para o futuro do Brasil assegurar a soberania sobre o pré-sal, sobre suas terras, águas, riquezas e biodiversidade; porque o País deve voltar a ter um papel ativo na geopolítica internacional; porque é importante garantir a todos brasileiros e brasileiras uma vida digna.

O Brasil precisa de Lula!”

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Por Júlia Faria, da Agência PT de Noticias

Para a surpresa geral: Câmara quer votar projeto antigo de terceirização

Texto e Imagem: Carta Capital

O texto de 1998, aprovado pelo Senado na era FHC, permite a terceirização irrestrita de todas as atividades

Com a reforma trabalhista prestes a ser aprovada e a Previdenciária engatilhada, o governo Temer quer incluir a regulamentação da terceirização nas relações de trabalho na esteira de suas reformas.

A proposta mais debatida por diversos setores da sociedade nos últimos anos está no Senado sob relatoria de Paulo Paim (PT). Não é esse projeto, contudo, que deve ser levado adiante.

Um acordo entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e o da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), priorizou o projeto que atualmente está na Câmara, cujo relator é o deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Maia pretende colocar o projeto em votação até o final de março, atendendo pedidos do governo.

Criado em 1998 e aprovado no Senado em 2002, o projeto de lei 4.302 permite a terceirização para todas as atividades da empresa. Como já passou pelas duas Casas, ele só depende da aprovação da Câmara para ir à sanção de Michel Temer.

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, critica a decisão de acelerar um projeto antigo quando há outro mais recente, aprovado em 2015 pela Câmara, o PL 4.330/04, ou PLC 30/2015 no Senado.

“É uma tática do segmento empresarial tendo em vista que o projeto que está no Senado talvez não atenda aos seus interesses plenos de transferir a renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático”, diz Germano, ressaltando que o PL aprovado em 2015 não é necessariamente bom, mas pelo menos teve dez anos de acúmulo de debate pelo Brasil inteiro, com participação popular.

Ronaldo Fleury, procurador-geral do Trabalho, lembra ainda que a composição do Senado influencia no que é aprovado ou não. “Nós entendemos que uma lei sempre deve refletir o pensamento da sociedade, por isso temos representantes, mas o Senado que aprovou esse PL não é mais o mesmo de hoje. É uma realidade econômica e social absolutamente diferente”.  

O procurador também refuta o argumento do governo de que a terceirização é necessária para melhorar a economia. “No momento em que foi elaborado, na época de FHC, o Brasil não vivia uma crise, então talvez não seja bem essa a intenção”.

Câmara dos Deputados quer votar o projeto ainda em março deste ano

A terceirização prejudica o trabalhador?

Dentre outras mudanças, o projeto admite a terceirização das atividades-meio e fim, o trabalho fora da empresa e desintegra a estrutura sindical. O governo alega que nenhum direito será perdido e que a reforma ainda poderá criar mais empregos, aquecendo a economia. Não faltam críticas ao texto, entretanto.

“É negativo que haja remuneração diferente para o mesmo trabalho exercido”, aponta Germano Siqueira. “Haverá no Brasil, como já houve em outros países, uma alta do subemprego e um rebaixamento sistêmico do salário. Um funcionário terceirizado recebem em média 30% menos, o que impacta no poder de compra e na arrecadação tributária”.  

Ronaldo Fleury explica que a reforma também prevê que caso a empresa venha à falência, o prestador de serviço não poderá exigir nada do tomador. “Eles ficam à mercê do empregador direto”.

O procurador-geral do Trabalho também explica que pode haver uma maior rotatividade da mão de obra e que a empresa não é obrigada a treinar seus funcionários, motivo de grande preocupação. Se aprovada, a medida pode gerar 18 milhões de novos trabalhadores terceirizados.

“A cada quatro trabalhadores acidentados no Brasil, três são terceirizados, o que aliás vai criar um passivo para a própria Previdência Social. O que os maus empregadores querem é pagar menos e ter menos responsabilidade”, afirma Fleury.

Além dos prejuízos para o trabalhador, o procurador também chama atenção para o texto do PL. “É muito aberto e mal redigido, isso vai levar a uma insegurança jurídica”.

Fleury explica que o projeto de 98, da forma como está redigido, cria uma expectativa de que as empresas não tenham mais responsabilidade sobre os terceirizados, mas que ele e outros juízes entendem diferentemente. “Se o trabalhador decidir processar e o juiz der ganho de causa, daqui a alguns anos teremos um passivo trabalhista impagável”.

O conjunto de reformas do trabalho

Caminhando próximos ao projeto de terceirização, seja o criado em 1998 ou o aprovado em 2015, há ainda a reforma trabalhista e a proposta de trabalho intermitente.

Germano Siqueira, da Anamatra, afirma que esses três projetos, se aprovados, desnaturam grande parte das garantias trabalhistas consolidadas na Constituição de 1988.

Um dos pontos da reforma trabalhista projeta a possibilidade de jornada de até 12 horas de trabalho diário, dentro de uma flexibilidade de 48 horas por semana, sendo quatro delas contabilizadas como hora extra.

Este cenário, aliado ao trabalho intermitente, não deve criar mais empregos, como explica Germano: “Além de conseguir demitir mais facilmente, a empresa poderá, com um quadro mais enxuto e muito móvel, cumprir uma mesma produtividade com um número menor de empregados, sobrecarregando os mesmos”.

O presidente da Anamatra também critica a possibilidade de prevalência de acordo coletivo sobre a lei, ponto levantado pela reforma trabalhista. “É uma grande piada. Não há liberdade sindical e de greve no Brasil. Se tivesse, o acordo coletivo poderia valer como representatividade real da vontade do trabalhador, mas não é”.

A terceirização no STF

Alexandre de Moraes, indicado de Temer para o Supremo Tribunal Federal, foi indagado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) durante a sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a terceirização de trabalhadores e as reformas da Previdência e trabalhista.

O ministro licenciado afirmou que esses temas já estão sendo ou serão analisados pelo STF em breve e, portanto, preferiria não adiantar seu posicionamento, mas lembrou que o julgamento da terceirização também para as atividades-fim e não só para atividades-meio está empatado, podendo ser ele o responsável pela decisão.